Foi publicada no dia 18 de janeiro de 2022, pela Agência Câmara de Notícias, uma reportagem trazida por Murilo Souza, com edição de Roberto Seabra sobre o Projeto de Lei 2689/21, que tem como objetivo o combate a fraude nas contratações públicas.
O Projeto obriga órgãos e entidades da administração pública a implantarem um programa de integridade voltado a licitações e contratos administrativos e altera a nova Lei 14.133.
Segundo o autor do Projeto o deputado Delgado Waldir do PSL-GO “A nova lei prevê um programa de integridade para licitantes e contratados, mas não para órgãos e entidades públicas, o que, de certa forma, na ausência de um conjunto estruturado de medidas de prevenção, detecção e repressão, pode fragilizar o alcance dos objetivos estabelecidos”.
A proposta do programa de integridade de órgãos e entidades públicas conta com o envolvimento da alta administração pública e da unidade de controle interno dos próprios órgãos e entidades para a definição de padrões de conduta ética e disciplinar a serem observados por todos os agentes públicos e privados envolvidos nas contratações.
O Projeto prevê ainda análise, avaliação e gestão dos riscos relacionados a contratações públicas, com atenção prioritária aos casos de dispensa e inexigibilidade; implementação de controles preventivos para prevenir fraudes e ilícitos; e definição de procedimento padrão para tratar de denúncias recebidas e responsabilizar culpados por ilícitos.
De acordo com a matéria de Murilo Souza, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia a reportagem na íntegra no site da Câmara dos Deputados no link abaixo:
