Radar Anticorrupção: Governo do Estado de São Paulo regulamenta a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas nas contratações
A obrigatoriedade de implantação ou aperfeiçoamento de programas de integridade por empresas contratadas pelo poder público está prevista na Lei Federal de Licitações, conhecida como nova lei de licitações. O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE SP), publicou em 11/09/2025 o Decreto nº 69.861 que disciplina a […]