Há dez anos, a promulgação da Lei Anticorrupção marcou o histórico no Brasil do combate à corrupção na relação público-privada ao prever a abordagem inovadora de dar relevância ao “compliance” e o foco no tratamento de empresas envolvidas em atos ilícitos.
O cenário nacional em 2013 marcado pela intensa mobilização social foi fator determinante que culminou na sanção da Lei Anticorrupção.
A norma se destacou ao tratar do instituto da leniência e, ao mesmo tempo, permitir que empresas envolvidas em atos ilícitos pudessem assumir um papel proativo de colaborar no reconhecimento das irregularidades e implementar os controles e sistemas internos para correção e prevenção.
Em meio a esses desenvolvimentos, os especialistas dividem a história da Lei Anticorrupção em dois momentos. Os primeiros cinco anos, sob o impacto das operações envolvendo grandes empresas e questionamentos sobre a competência para condução dos acordos de leniência.
O segundo momento que vem até o presente se caracteriza por maior experiência dos órgãos responsáveis fiscalizadores e entendimentos voltados a maior coordenação na aplicação da lei.
Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos e membro do Conselho do IBRIC, foi um dos participantes de discussões que resultaram na criação da lei. Em sua visão, a lei foi aprovada em um momento de garantia positiva e compreensão das questões cruciais para prevenir e combater a corrupção. Contudo, nos anos iniciais de sua aplicação seguiu-se uma perspectiva moralista e foco concentrado na punição.
Para Magri, essa perspectiva levou a excessos na dosagem das punições, causando impactos trágicos ao setor de infraestrutura nacional. Ele expressa preocupação com a sobrevivência das empresas envolvidas, não em prol de seus controladores, mas em razão do significado do setor para o país e do potencial de desenvolvimento que podem gerar para a sociedade.
Vinícius de Carvalho, ministro da Controladoria Geral da União (CGU), por seu lado destaca a ampla aplicação da Lei Anticorrupção ao longo de uma década e o entendimento crescente das empresas sobre a importância de desenvolver a integridade privada e a regras de compliance como parte da governança empresarial.
Ao completar uma década, a Lei Anticorrupção segue em debate contínuo sobre seus desafios e melhorias necessárias. O equilíbrio entre a punição justa e a preservação das empresas é essencial para que elas continuem investindo em conformidade e integridade. O aprimoramento dos órgãos de vigilância e investigação é fundamental para fortalecer a essência da lei e incentivar práticas éticas e a qualificação do setor empresarial brasileiro.
Observação: O texto acima foi adaptado e reformulado a partir da matéria “Em 10 anos, aplicação da Lei Anticorrupção foi além da Lava Jato”, escrito por Bruno Lupion e publicado em 01/08/2023 no site UOL Notícias da Deutsche Welle.
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/deutschewelle/2023/08/01/em-10-anos-aplicacao-da-lei-anticorrupcao-foi-alem-da-lava-jato.htm
