{"id":166,"date":"2020-03-10T02:33:58","date_gmt":"2020-03-10T05:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/demo.casethemes.net\/consultio-insurance\/?p=166"},"modified":"2020-10-06T07:57:15","modified_gmt":"2020-10-06T10:57:15","slug":"strategy-for-norways-peion-to-fund-global","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/2020\/03\/10\/strategy-for-norways-peion-to-fund-global\/","title":{"rendered":"Entrevista com General Sergio Etchegoyen, Presidente do Ibric"},"content":{"rendered":"\t\t
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Ibric: Um instituto para certificar as empresas brasileiras em <\/strong>compliance<\/strong><\/em><\/p>

O general Sergio Whestphalen Etchegoyen, ga\u00facho de Cruz Alta, ingressou no Ex\u00e9rcito Brasileiro aos 19 anos. Foi ministro-chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no governo Temer e oficial do Estado-Maior da Miss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em El Salvador, nos anos de 1991 e 1992. No per\u00edodo de 2001 a 2003, chefiou a Comiss\u00e3o do Ex\u00e9rcito Brasileiro em Washington (EUA). Etchegoyen foi tamb\u00e9m chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito no governo Dilma Roussef. Atualmente preside o Ibric \u2013 Instituto Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o no Setor de Infraestrutura \u2013, que teve sua cria\u00e7\u00e3o anunciada em Bras\u00edlia, em 9\/10\/2019 e enfrenta o grande desafio de capacitar organiza\u00e7\u00f5es brasileiras para uma autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>

A Revista \u00d4nibus<\/strong> ouviu o general, que contou o que \u00e9 o Ibric, como foi criado, como vem atuando e onde pretende chegar.<\/p>

Revista \u00d4nibus: Como surgiu o Ibric?<\/strong><\/p>

Sergio Etchegoyen:<\/strong> Ele nasceu da iniciativa de duas ou tr\u00eas empresas do setor de infraestrutura, que perceberam a necessidade e as vantagens competitivas de caminharem dentro das normas legais e da \u00e9tica, em especial quando participam de processos licitat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o Estado, que \u00e9 o maior demandante dessa \u00e1rea.<\/p>

Essas empresas me trouxeram esse desafio no in\u00edcio do ano passado. Conversamos v\u00e1rias vezes, e a ideia era criar uma associa\u00e7\u00e3o de empresas com capacidade autorregulat\u00f3ria. Convidei pessoas de minha confian\u00e7a para me ajudarem a pensar no assunto. Uma dessas pessoas foi o ex-ministro Raul Jungmann, que tem uma carreira pol\u00edtica reta, e \u00e9 um homem respeitado e conectado. Atrav\u00e9s dele, foram feitos contatos com o instituto Ethos e com departamento de \u00c9tica e Compliance da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo. Outro contato important\u00edssimo foi com o IFC, International Finance Corporation<\/em>, \u00f3rg\u00e3o do Banco Mundial, que tem representante no Brasil.<\/p>

Essas tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es acolheram a ideia e formaram o que chamamos de \u201cgrupo de facilitadores\u201d. Eu, Raul Jungmann e demais participantes formamos o que chamamos de \u201cgrupo executivo\u201d, ainda trabalhando, ent\u00e3o, de modo informal.<\/p>

R.O.: E como foi a evolu\u00e7\u00e3o desse grupo informal at\u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o efetiva do Instituto?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Nos meses de maio a setembro, tivemos a realiza\u00e7\u00e3o, pelos facilitadores, de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas e palestras, para as quais foram convidadas empresas do setor de infraestrutura e palestrantes ligados aos temas da autorregula\u00e7\u00e3o, \u00e9tica e afins. Durante esse per\u00edodo, alguns momentos foram marcantes. Em 8 de maio de 2019, foi lan\u00e7ado o projeto, em evento no Renaissance S\u00e3o Paulo Hotel (SP), quando 18 empresas assinaram uma carta-compromisso. Ali foram estabelecidos os crit\u00e9rios para o trabalho que seria feito a partir daquele momento, a ades\u00e3o aos princ\u00edpios \u00e9ticos, propiciando competi\u00e7\u00f5es limpas, l\u00edcitas, a universalidade do Instituto, que seria aberto a todos, enfim, uma casa para dar oportunidade \u00e0s empresas de corrigirem eventuais desvios de conduta, e criarem mecanismos de defesa para evitarem novas falhas \u00e9ticas. A partir da\u00ed, passamos a ter reuni\u00f5es presenciais, na FGV em S\u00e3o Paulo. Aqueles que n\u00e3o podiam comparecer, participavam ao vivo, por v\u00eddeo.<\/p>

Outro marco foi o final do m\u00eas de agosto, quando, com a proposta de estatuto j\u00e1 definida, por sugest\u00e3o do Instituto Ethos, esta foi colocada em disponibilidade para consulta p\u00fablica durante quase um m\u00eas. Em 3 de outubro, houve a cria\u00e7\u00e3o e, em 9 do mesmo m\u00eas, foi feito o lan\u00e7amento p\u00fablico em Bras\u00edlia.<\/p>

R.O.: Qual \u00e9, exatamente, o papel desse instituto?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Quanto mais autorregula\u00e7\u00e3o n\u00f3s tivermos, menos judicializa\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro Toffoli, do STF, n\u00e3o houve, neste tempo em que ele est\u00e1 l\u00e1, qualquer judicializa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria). Isso quer dizer que o setor, por uma associa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de suas empresas, \u00e9 capaz de se autorregular, de arbitrar, de tal forma que evita a judicializa\u00e7\u00e3o. Existe um ditado famoso, que os advogados usam bastante, que diz que \u201cmais vale um mau acordo do que uma boa demanda\u201d. N\u00e3o que haja, no caso, um mau acordo, mas evita-se o que poderia ser uma boa demanda. Essa faceta da autorregula\u00e7\u00e3o me parece extremamente vantajosa para o setor e para a sociedade. \u00c9 s\u00f3 a gente olhar a quantidade de obras e servi\u00e7os de infraestrutura que se arrastam, muitas vezes, por questionamentos de licita\u00e7\u00e3o, por exemplo, que poderiam ser evitados se tiv\u00e9ssemos um ambiente de autorregula\u00e7\u00e3o consolidado. Claro que n\u00e3o se alcan\u00e7am esses grandes objetivos \u2013 de definir as disputas na \u00e1rea de infraestrutura pela compet\u00eancia, pela capacidade tecnol\u00f3gica e de gest\u00e3o \u2013 com uma varinha de cond\u00e3o, \u00e9 preciso criar um ambiente e buscar a ades\u00e3o das empresas. E \u00e9 esta a finalidade do Instituto, ajudar as empresas a se capacitarem e se qualificarem, para que o Estado brasileiro tamb\u00e9m perceba essas mudan\u00e7as e as vantagens competitivas das organiza\u00e7\u00f5es aderentes a esses princ\u00edpios. Assim, teremos mais qualidade nos servi\u00e7os de infraestrutura e menos demandas judiciais, com todas as vantagens para a sa\u00fade das empresas e a efetividade dos impostos que pagamos.<\/p>

R.O.: Que pessoas participaram do processo de cria\u00e7\u00e3o e formata\u00e7\u00e3o do Instituto?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Al\u00e9m do Raul Jungmann, que j\u00e1 citei, a nossa hoje diretora Grace Mendon\u00e7a, ex-chefe da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, teve participa\u00e7\u00e3o muito importante, na organiza\u00e7\u00e3o e codifica\u00e7\u00e3o do estatuto e, principalmente, do C\u00f3digo de \u00c9tica, e Marcelo Martins, que gerenciou o escrit\u00f3rio de S\u00e3o Paulo. O escrit\u00f3rio de advocacia Pinheiro Neto, de S\u00e3o Paulo, cuidou de toda a parte necess\u00e1ria para fazer o Instituto existir juridicamente. O consultor em Sustentabilidade S\u00e9rgio Le\u00e3o tamb\u00e9m nos deu todo o apoio na parte financeira e de sustentabilidade. Todas essas pessoas, inclusive o escrit\u00f3rio de advocacia, trabalharam sempre pro bono<\/em> (forma reduzida da express\u00e3o latina \u201cpro bono publico<\/em>\u201d, que significa trabalho profissional realizado de forma volunt\u00e1ria). E a FGV, o Instituto Ethos e o IFC, naturalmente.<\/p>

R.O.: Como est\u00e1 constitu\u00edda a diretoria do Ibric?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Raul Jungmann \u00e9 nosso diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Internacionais; S\u00e9rgio Le\u00e3o, de Sustentabilidade; Grace Mendon\u00e7a, de Integridade; e Marcelo Martins, diretor financeiro, fun\u00e7\u00e3o que acumula com a ger\u00eancia do escrit\u00f3rio de S\u00e3o Paulo.<\/p>

A ideia \u00e9 que o Instituto seja o mais enxuto poss\u00edvel, usando, sempre que necess\u00e1rio, de pessoas ou empresas contratadas para as respectivas expertises. Assim, garantiremos a qualidade dos trabalhos, com custos menores.<\/p>

R.O.: Como definiria este momento do Ibric?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Estamos num momento de dar uma cara, uma personalidade ao Instituto, para termos um local, com uma porta, uma plaquinha, um site, enfim, essas coisas. E tratamos da comunica\u00e7\u00e3o. A estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o foi montada pela FSB, que tamb\u00e9m nos ajudou pro bono<\/em>. Eu sou do Conselho da FSB, pois, quando terminou a minha quarentena, ap\u00f3s sair do governo, eles me convidaram e achei um desafio interessante. Eu n\u00e3o conhecia ningu\u00e9m e nem a atividade, e foi bom, porque apresentei a ideia e eles se entusiasmaram em apoiar, com toda a compet\u00eancia que t\u00eam.<\/p>

R.O.: Que cen\u00e1rio que considera ideal para o Ibric?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> \u00c9 uma ades\u00e3o mais ampla, o que vai levar algum tempo. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, e n\u00f3s at\u00e9 j\u00e1 temos, surpreendentemente, uma diversifica\u00e7\u00e3o. A Fetranspor, por exemplo, \u00e9 do setor de transportes. Quando falamos de infraestrutura, as pessoas pensam nas empreiteiras. Mas isso \u00e9 uma fatia, um segmento, dos mais pol\u00eamicos, do setor. O presidente do Conselho \u00e9 de uma investidora, uma empresa do setor financeiro que investe em infraestrutura \u2013 o que eu achei uma decis\u00e3o muito interessante, inteligente, porque a empresa n\u00e3o colocou a cara na primeira p\u00e1gina, na linha de frente da parte mais criticada da infraestrutura. Mas, pelo contr\u00e1rio, tem um interesse muito importante, o do investimento, e certamente est\u00e1 l\u00e1 para ver o que acontece e como fiscalizar aqueles em que investe. Estamos tratando com a \u00e1rea banc\u00e1ria, com a \u00e1rea de energia, enfim, tem uma s\u00e9rie de coisas acontecendo que nos indicam uma ades\u00e3o mais diversificada horizontalmente. Temos dois eixos para trabalhar: o eixo horizontal, que \u00e9 o leque de segmentos que h\u00e1 nesse setor de infraestrutura, e o eixo vertical, que \u00e9 o tamanho de cada empresa em seu segmento. Temos grandes empresas transportadoras no Rio de Janeiro, mas l\u00e1 na cidadezinha pequenininha onde eu nasci tamb\u00e9m tem transportadora, onde s\u00e3o poucos os passageiros. \u00c9 importante que todas, independentemente do seu tamanho, estejam comprometidas com a autorregula\u00e7\u00e3o. A gente sabe que as atitudes menos recomend\u00e1veis, elas migram. Se trouxermos as grandes empresas desses segmentos, o \u201cmal-feito\u201d migra para aquelas que n\u00e3o vieram.<\/p>

Nesses anos de experi\u00eancia no governo, aprendi que a vida n\u00e3o acontece na Uni\u00e3o, ou no estado. Ela acontece no munic\u00edpio, no seu bairro. Mesmo nas cidades pequeninas, h\u00e1 escrit\u00f3rios de engenharia, tem as licita\u00e7\u00f5es locais para pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, saneamento, empresas de transporte de passageiros ou cargas. \u00c9 importante busc\u00e1-las, ent\u00e3o o trabalho \u00e9 grande.<\/p>

J\u00e1 contamos com tr\u00eas grupos decisivos e bastante entusiasmados. O da minha equipe, que trabalhou um ano \u2013 e continua trabalhando \u2013 pro bono<\/em>; o das empresas que aderiram, e sabem que isso lhes d\u00e1 um selo importante; e o de \u00e1reas oficiais. N\u00f3s tivemos a participa\u00e7\u00e3o do governo em tr\u00eas momentos muito importantes: no dia 8 de maio, quando lan\u00e7amos o projeto, quem encerrou o semin\u00e1rio foi o ministro Wagner Ros\u00e1rio, da Transpar\u00eancia, que levou seu apoio; em 3 de outubro, contamos novamente com sua presen\u00e7a e, em 9 de outubro, quando a Brasinfa \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Infraestrutura\u2013, nos cedeu espa\u00e7o em seu evento. A abertura foi feita pelo ministro Tarc\u00edsio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, e o encerramento, mais uma vez, pelo ministro Wagner Ros\u00e1rio. Estavam l\u00e1 o presidente do TCU, a AGU, o procurador-geral da Rep\u00fablica, o senador presidente do Comit\u00ea de Infraestrutura do Senado, ent\u00e3o n\u00f3s tivemos representatividades que, com muito entusiasmo, acolheram e impulsionaram a ideia.<\/p>

R.O.: O Instituto pretende criar algum tipo de certifica\u00e7\u00e3o para as empresas associadas?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Sim, pretendemos criar um modelo de certifica\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea de compliance<\/em>. Pretendemos trabalhar com uma estrutura administrativa pequena, organizada em comit\u00eas. Vamos voltar para o setor de transportes: vamos organizar um comit\u00ea para tratar das regras espec\u00edficas de compliance<\/em> nesse setor, estrutura, e integridade, que \u00e9 uma coisa um pouco maior, envolve sustentabilidade e outras coisas. Vamos ent\u00e3o criar um modelo de certifica\u00e7\u00e3o, seus crit\u00e9rios, e, a partir da\u00ed, ir certificando as empresas que venham a atingir um ambiente de compliance<\/em> e, principalmente, qualificando-as, capacitando-as. Como disse, h\u00e1 as empresas pequenas, que n\u00e3o t\u00eam a mesma capacidade de organiza\u00e7\u00e3o das grandes. N\u00f3s queremos ajud\u00e1-las. Para isso, vamos contar com o BID, que j\u00e1 faz importantes trabalhos nessa \u00e1rea e que nos abriu algumas portas para uma capacita\u00e7\u00e3o de pessoas e empresas de alto n\u00edvel na \u00e1rea de integridade.<\/p>

R.O.: Essas certifica\u00e7\u00f5es seriam como as de qualidade, as ISO, que devem ser renovadas periodicamente?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Sim, j\u00e1 existem empresas que fazem isso e estamos conversando, indo buscar suas expertises para fazer essas certifica\u00e7\u00f5es. Como eu disse, a ideia \u00e9 irmos buscar quem saiba fazer. Imagine montar uma estrutura para isso, \u00e9 antiecon\u00f4mico, vai trazer um custo muito maior que o benef\u00edcio.<\/p>

R.O.: Como o senhor v\u00ea o Instituto daqui a 10 anos?<\/strong><\/p>

S.E.:<\/strong> Esperamos que ele esteja presente at\u00e9 nas decis\u00f5es p\u00fablicas. N\u00e3o o Instituto, em si, mas o que ele representa. Na percep\u00e7\u00e3o, pelo Estado brasileiro, de que haver\u00e1 vantagens competitivas nas empresas aderentes a um ambiente de integridade e autorregula\u00e7\u00e3o. Estou falando no Estado, que \u00e9 o grande contratante, o concessor de infraestrutura. E, al\u00e9m disso, que tenhamos menos demandas judiciais, com todas as vantagens que isso traz para a sa\u00fade das empresas e para a pr\u00f3pria efetividade dos impostos que pagamos. Pagamos impostos muitas vezes para ficarem dormindo em obras inacabadas, que se transformam em demandas judiciais que trazem toda sorte de preju\u00edzos. Como o governo \u00e9 o grande demandante, o poder concedente, quem paga somos n\u00f3s. E eu imagino o quanto seja dif\u00edcil, para uma empresa, planejar no longo prazo, estando sujeita a tantas incertezas.<\/p>

Esperamos, enfim, que o nosso instituto seja uma refer\u00eancia para os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o que o Estado tem, e n\u00e3o estou falando apenas das ag\u00eancias, mas at\u00e9 das associa\u00e7\u00f5es da sociedade civil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Que possamos ser o estu\u00e1rio desses esfor\u00e7os todos em prol da sociedade.<\/p>

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o \/ Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>

Fonte: Revista \u00d4nibus<\/a><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

At vero eos et accusamus et iustoodio digni goikussimos ducimus qui blanp ditiis praesum voluum. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4887,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[50],"tags":[19,20,21,22,23],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166"}],"collection":[{"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=166"}],"version-history":[{"count":6,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4955,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166\/revisions\/4955"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4887"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/ibric.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}